Ficha Limpa é aprovado na Câmara de Vereadores de Blumenau.
* O Projeto Ficha Limpa, de autoria dos vereadores Fábio Fiedler (DEM) e Zeca Bombeiro (PDT), foi aprovado por unanimidade, em plenário na tarde de hoje (29/03/11). A proposta, que recebeu parecer favorável da CCJ no dia 15 deste mês, foi apresentado em agosto de 2010 e obedece aos mesmos critérios do Ficha Limpa Federal, aprovado em 2010, proibindo a nomeação para cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo de Blumenau.
De acordo com a proposta, não poderão ser contratados aqueles que tenham sido condenados em 2ª instância, por um colegiado de juízes, por improbidade administrativa, abuso de poder ou pelo mau uso do dinheiro público, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Caso existam pessoas com a ficha suja já ocupando cargos de comissão, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara deverão providenciar a exoneração dos mesmos, no prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei.
Fonte: Gabinete Fábio Fiedler Vereador (47) 3231-1519 / 3231-1611 comunicacao.ff@gmail.com www.fabiofiedler.com.br
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